Izabelle Torres
IstoÉ
Desde que o debate sobre o afastamento da presidente Dilma Rousseff
passou a dominar a pauta política, muitas vozes se levantaram para
discorrer sobre o aspecto legal do processo. As opiniões, em geral,
procuram levar em consideração se Dilma cometeu ou não um ato de
corrupção, pois no único caso registrado no País, o impeachment de
Fernando Collor, em 1992, foi possível fazer a associação direta do
presidente da República com o malfeito.
Naquele ano, Collor foi acusado de ter suas contas pessoais pagas
pelo esquema PC Farias, tesoureiro da campanha que seria uma espécie de
testa-de-ferro do então presidente. Como Dilma não incorreu em algo
semelhante, há no meio jurídico quem sustente que não há nada que
justifique, até agora, a abertura de um processo de impeachment.
Mas se ainda não há uma denúncia que ligue pessoalmente a presidente a
uma prática de corrupção clássica, como a que apeou Collor do poder, o
mesmo não se pode dizer de outras ações, igualmente ilegais, cometidas
por Dilma que podem sim ser enquadradas na norma constitucional que
disciplina o impeachment.
CRIMES
No Brasil, o impeachment está previsto nos artigos 85 e 86 da
Constituição, mas, como eles precisariam de uma lei complementar para
ser regulamentados, a discussão se baseia na lei 1.079, de 1950. A 1.079
tipifica 65 crimes como sendo de “responsabilidade” e passíveis de
afastamento do presidente da República. Dilma pode ser enquadrada em
pelo menos dois artigos do capítulo VII desta lei.
Ao tratar dos crimes contra o emprego do dinheiro público, a norma
condena duas condutas: “Ordenar despesas não autorizadas por lei” e
“abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais”. No
exercício do mandato, Dilma cometeu os dois erros.
CEF COBRA NA JUSTIÇA
O TCU já concluiu que o governo atrasou repasses do Tesouro a bancos
públicos para melhorar as contas de 2013 e 2014. Uma maquiagem que
rendeu prejuízos bilionários e obrigou os bancos a usarem recursos
próprios para bancar despesas da União. Além disso, o governo atrasou o
pagamento das obras do programa Minha Casa, Minha Vida, para manter os
recursos na conta e forçar um saldo positivo que não existia.
O mesmo ocorreu com outros programas sociais, como o Fies. Pelos
prejuízos que teve com essas manobras, a Caixa cobra na Justiça mais de
R$ 200 milhões em taxas que não foram pagas por ministérios. A prática
ficou conhecida como pedalada fiscal.
SEM AUTORIZAÇÃO
A situação da presidente pode ficar ainda pior, uma vez que os
técnicos do tribunal descobriram também que Dilma assinou de próprio
punho a abertura de créditos sem fundamentos e sem a autorização do
Legislativo – proibição também prevista na lei. No parecer que está
sendo elaborado pelo TCU, os técnicos vão afirmar que é impossível
poupar a presidente pela culpa nas pedaladas fiscais, já que foram
descobertos 10 decretos criando despesas ilegalmente.
O ato de ofício presidencial não deixa dúvidas de que ela foi
responsável pela criação dos créditos suplementares em desconformidade
com a lei e aumentou despesas sem a autorização do Congresso – crime
previsto no artigo 58 da Lei de Responsabilidade. Somente um deles,
criou despesa de mais de R$ 15 bilhões em 3 de dezembro do ano passado.
PROBIDADE
A presidente Dilma também pode ser enquadrada no capítulo que trata
dos crimes contra a probidade na administração. O artigo 40 diz que
incorre nesse crime o presidente que “não tornar efetiva a
responsabilidade de subordinados em delitos funcionais ou atos
contrários à Constituição”.
Em depoimento, os delatores da Lava Jato deixaram claro que a
campanha presidencial foi abastecida com recursos de origem ilegal. O
ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco, por exemplo, disse que o PT
recebeu entre US$ 150 milhões e US$ 200 milhões entre 2003 e 2013.
O delator Júlio Camargo diz ter repassado irregularmente US$ 2 milhões para as campanhas petistas em 2010 e 2014.
Há ainda o depoimento do empresário Ricardo Pessoa, dono da empresa
UTC, que afirmou aos procuradores da Lava Jato ter doado à campanha de
Dilma à reeleição R$ 7,5 milhões em dinheiro desviado de contratos da
Petrobras, depois de pressionado pelo tesoureiro da campanha.
“Com um parecer técnico, vai ficar difícil até para aliados do
Planalto explicarem”, diz o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE).
IMPUGNAÇÃO DA CHAPA
Outro fantasma ronda os corredores do Palácio do Planalto: a ameaça
de impugnação da chapa pelo TSE, caso se confirmem as denúncias de que a
campanha de Dilma no ano passado foi abastecida com dinheiro do
Petrolão. Os indícios são fartos. Ao votar no dia 13 de agosto, o
ministro Gilmar Mendes afirmou que existem provas que justificam a
instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao
financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção. “Nem
precisa grande raciocínio jurídico para concluir que a aludida conduta
pode, em tese, qualificar-se como abuso do poder econômico, causa de
pedir da ação de impugnação de mandato eletivo”, afirmou. Para dois
ministros ouvidos por ISTOÉ, o depoimento dos delatores da Lava Jato, em
especial de Ricardo Pessoa, serão decisivos para provar a origem ilegal
do dinheiro para a campanha. A própria prisão e a condenação do
tesoureiro do PT, João Vaccari, levam a campanha de Dilma para o
epicentro do Petrolão. O parecer do juiz Sérgio Moro é contundente: “A
lavagem de dinheiro gerou impacto no processo político democrático,
contaminando-o com recursos criminosos”, afirmou Moro.
PEDIDO DE BICUDO
Diante das evidências, o pedido de impeachment feito pelo jurista
Hélio Bicudo sugere o julgamento da presidente tanto pelo crime de
responsabilidade, como também pelo crime comum. “A existência de crimes
comuns apenas reforça a necessidade de se punir a irresponsabilidade. Em
primeiro lugar, tem-se que a Constituição Federal, a lei e a doutrina
não afastam a possibilidade de dupla punição (por infração política e
também penal) e, em segundo lugar, diante da inércia da autoridade
competente para fazer apurar o crime comum, ainda mais legítimo rogar a
esta Egrégia Casa que assuma seu papel institucional”, escreveu.
O consenso no mundo político é de que não faltam demonstrações de que
a presidente praticou algumas das irregularidades listadas na lei de
responsabilidade. Quanto mais as investigações avançam, mais os fatos
empurram a presidente para a saída.
Fonte: Tribuna da Internet
“É preciso ver como a Constituição fala do impeachment. À luz da
Constituição, os mandatos não se intercalam. Os dois mandatos
presidenciais se intervalam, para fim de crime de responsabilidade. Não
para fim de crime eleitoral, não para fim de infração penal comum. Mas,
para crime de responsabilidade, cada mandato novo é uma nova história. O
mandato velho é uma página virada. Não tem serventia para crime de
responsabilidade”, disse Britto, mais uma vez, na sexta-feira.
